Existe uma lei que estabelece o que é justo e determina os direitos subjetivos das pessoas

Disc.: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO    1           Questão Acerto: 0,0  / 0,1 A doutrina classifica o direito sob vários enfoques. Uma das mais conhecidas é classificação do Direito em objetivo e subjetivo. O direito objetivo é definido como o conjunto de normas que o estado mantém em vigor com o objetivo de obrigar uma determinada sociedade a ter um comportamento condizente com a ordem social. Em outras palavras, através do direito objetivo determina-se a conduta que os membros da sociedade devem seguir. O direito subjetivo, por sua vez, designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito, é o que se denomina de facultas agendi. Ele representaria um poder de exigir determinado comportamento de outrem, conferido pela norma jurídica. Em outras palavras, é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais. Em relação ao direito subjetivo, a doutrina também apresenta algumas classificações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de Direito Subjetivo Absoluto.   É o direito subjetivo oponível erga omnes, ou seja, oponível a todos. Como exemplo de direitos subjetivos oponíveis a todos pode-se citar os direitos elencados no art. 1.225 do Código Civil, a exemplo do uso, da servidão, da propriedade.   É o direito subjetivo não passível de alienação por seu titular, quer por disposição legal, quer por disposição negocial. É aquele que diz respeito à relação jurídica entre uma pessoa e um bem. Como exemplo pode-se citar a propriedade, o usufruto e demais os direitos elencados exemplificativamente no rol do art. 1.225 do Código Civil.    É aquele que não possui valor pecuniário aferível e, portanto, não são alienáveis por seu titular, a exemplo dos direitos da personalidade. É aquele que, em uma relação jurídica, é o direito subjetivo oponível à outra parte. Como exemplo podem ser citados os direitos de crédito. Respondido em 19/09/2021 19:42:39 Compare com a sua resposta: 2           Questão Acerto: 0,1  / 0,1 (FCC - CE / 2019) Considere os textos abaixo: I. Há casos em que nos sentimos determinados a agir segundo valores que se põem além do plano de nossa existência, não se proporcionando à dos outros homens, nem tampouco à da totalidade dos homens e à sua história. Tais valores não se referem também à sociedade tomada como um todo distinto de seus elementos componentes ou à síntese das aspirações humanas. II. Praticamos determinado ato e sentimos que é reflexo ou expressão de nossa personalidade, e que, por conseguinte, o motivo de nosso agir é um motivo que se põe radicalmente em nós. A instância última do agir é o homem na sua subjetividade consciente. III. [...] não se polariza em um sujeito ou no outro sujeito, mas é transubjetiva. [...] apresenta sempre a característica de unir duas pessoas entre si, em razão de algo que atribui às duas certo comportamento e certas exigibilidades. O enlace objetivo de conduta que constitui e delimita exigibilidades entre dois ou mais sujeitos, ambos integrados por algo que os supera, é o que chamamos de bilateralidade atributiva. (REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 383, 385 e 392) Os textos transcritos em cada um dos itens correspondem a, respectivamente, condutas de natureza I - jurídica II - moral III - religiosa   I - religiosa II - moral III - jurídica I - religiosa II - jurídica III - moral I - moral II - religiosa III - jurídica I - moral II - jurídica III - religiosa Respondido em 21/09/2021 15:27:10 Compare com a sua resposta: 3           Questão Acerto: 0,1  / 0,1 O estabelecimento de um constitucionalismo contemporâneo traz consigo a mudança do papel da constituição como um mero repositório de conselhos para se tornar norma jurídica. O direito até então era essencialmente legicêntrico e sua aplicação era mecânica. Isso se devia, de um lado, a uma crença na legitimidade do parlamento e na ilegitimidade dos juízes para criar o direito, e de outro a um pensamento liberal que defendia uma não intervenção estatal na esfera social. MEDEIROS, Bernardo Abreu de. O papel do positivismo jurídico no estado constitucional contemporâneo. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/bernardo_abreu_de_medeiros2.pdf Acesso em: 15 mar. 2021. A partir das ideias do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I, A ênfase na construção de um direito interno no Brasil, que valorizasse princípios constitucionais e a abertura para uma compreensão de todos os ramos do direito à luz do texto constitucional, fortaleceu o ordenamento jurídico para a proteção da pessoa humana. PORQUE II. As teorias pós-positivistas que surgiram após a decadência do positivismo foram introduzidas no Brasil a partir do ordenamento, mas também por meio da atuação dos tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do Poder Judiciário, com seu papel jurisdicional mas também político de guardião da Constituição, atento às demandas sociais não supridas pelos demais poderes, quais sejam, Poder Legislativo e Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.  A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.   As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. Respondido em 21/09/2021 15:42:48 Compare com a sua resposta: 4           Questão Acerto: 0,1  / 0,1 Existe uma lei que estabelece o que é justo e determina os direitos subjetivos das pessoas. Mas as leis não podem ser elaboradas arbitrariamente pelo legislador. Há uma justiça anterior e superior à lei escrita, há direitos que precedem a feitura das normas estatuídas pelo poder social competente. Essas assertivas dizem respeito à corrente de pensamento do Direito denominada como essencialismo naturalista.   jusnaturalismo.  empirismo.  positivismo jurídico. positivismo metodológico. Respondido em 19/09/2021 19:43:44 Compare com a sua resposta: 5           Questão Acerto: 0,1  / 0,1 Hans Kelsen, na Teoria Pura do Direito, propôs-se a estudar a norma a partir de dois ângulos, a estática jurídica e a dinâmica jurídica. Após vencidas essas duas etapas é que se daria a preocupação a respeito de como interpretá-las e aplicá-las. (MASCARO, Alysson Leandro. Introdução ao Estudo do Direito. SP: Grupo GEN, 2020.) A Teoria Pura do Direito tem como base o positivismo jurídico que é uma das teorias do direito, sendo assim, analise as assertivas abaixo sobre teorias do direito. I. A Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale defende que toda experiência jurídica pressupõe três elementos: fato, valor e norma. II. O positivismo jurídico defende que o direito independe da vontade humana. III. O Estado impõe à coletividade as normas de direito, o qual deve estar adaptado aos princípios fundamentais do direito natural, caracterizando o jusnaturalismo. IV. O direito não possui uma estrutura apenas baseada no sociologismo, mas também baseia-se no moralismo e no normativismo, esta é uma perspectiva da Teoria Tridimensional do Direito. V. A teoria que afirma que a expressão Direito se reduz a apenas um elemento, qual seja a norma jurídica, é a do positivismo. A respeito dessas afirmativas, assinale a resposta correta. Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras. Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.   Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras. Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras. Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.