Considere as assertivas a seguir, julgando-as como corretas ou incorretas

 Teoria Geral do Direito Constitucional Aap3 - Teoria Geral do Direito Constitucional   Informações Adicionais Período: 22/02/2021 00:00 à 12/06/2021 23:59 Situação: Cadastrado Protocolo: 578096008 Avaliar Material 1) a) b) c) d) e) 2) a) b) c) d) e) 3) a) b) c) d) e) 4) a) b) c) d) e) Texto base: Considere as assertivas a seguir, julgando-as como corretas ou incorretas: I. O direito à moradia, (art. 6º, da CF/1988), por meio da EC 26/2000, exige uma prestação positiva do Estado ao cidadão, enquadrando-se entre os chamados direitos de 2? geração. II. O direito à liberdade de locomoção no território nacional em tempos de paz, previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, é um direito negativo, revelando a necessidade de um não fazer do Estado para que se realize, o que caracteriza dos chamados direitos da 1? geração. III. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local (art. 30, IX, da CF/1988), que protege direitos difusos e coletivos que pertencem à 3? geração. É CORRETO o que se afirma em: Alternativas: I, apenas. III, apenas. I e II, apenas. II e III, apenas. I, II e III.  Alternativa assinalada Texto base: Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados no art. 3º da CF/1988, está o de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Considerando o estudo das gerações de direitos, pode-se afirmar que o referido objetivo fundamental está em consonância com os direitos de: Alternativas: 1? geração. 2? geração.  Alternativa assinalada 3? geração. 4? geração. 5? geração. Texto base: Desde os ataques a Paris, ocorridos em 13 de novembro 2015, e a derrubada de um voo comercial russo no mês anterior, atentados reivindicados pelo estado Islâmico, inúmeras ofensivas a territórios do Iraque e da Síria, ocupados pela organização, foram deflagradas pela Rússia, pela França e por outros países que temiam novos ataques. O grupo extremista tenta, por meio do terrorismo, chamar a atenção do mundo para a difusão do islamismo sunita sob a lei charia e para a criação de um califado. Diante disso, avalie as assertivas seguintes e, na sequência, assinale a alternativa CORRETA: I. Os atentados terroristas têm imposto restrições às liberdades civis, como o direito de ir e vir em alguns pontos da Europa que enrijeceram o seu controle de fronteiras, o que demonstra que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo sofrer limitações em casos excepcionais como esse. II. O grupo é particularmente violento contra muçulmanos xiitas, cristãos armênios, assírios, yazidis, violando, assim, uma das liberdades essenciais, que é a liberdade religiosa e de culto, direito de 2? geração. III. Além da violência, o Estado Islâmico adota a chamada “limpeza cultural”, provocando a destruição de vários patrimônios históricos e culturais, considerados patrimônios da humanidade, tais como a cidade da Hatra, fundada no século III a.C., o túmulo e santuário do profeta Jonas, o santuário de São Jorge, construído no século XIV, o que afronta os chamados direitos difusos e coletivos de 3? geração. IV. Ao adotar a metodologia da violência em si mesmo, desligada de qualquer finalidade justificável, o Estado Islâmico atenta contra a paz, direito de 4? geração, segundo Paulo Bonavides. Alternativas: Somente o item I é verdadeiro. Somente o item III é verdadeiro. Somente os itens I e III são verdadeiros.  Alternativa assinalada Somente os itens I e IV são verdadeiros. Somente os itens II e IV são verdadeiros. Texto base: O caso Jane ocorreu em Boston, nos Estados Unidos, quando ela, casada, precisando de um transplante de rins, se submeteu a testes de DNA com toda a família para verificar quem seria o melhor doador. Concluiu-se que dois de seus três filhos, apesar de serem filhos de seu marido, não poderiam ser geneticamente filhos de Jane. Somente a partir de estudos mais aprofundados, verificou-se, dois anos depois, que Jane era a mistura de duas gêmeas não idênticas que haviam se fundido ainda dentro do útero da mãe. Com base no caso Jane, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas: Até que o mistério sobre a origem de Jane fosse desvendado, evitou-se a divulgação para a imprensa do resultado dos exames de DNA, respeitando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, direitos de 1? geração. Os direitos decorrentes da utilização da engenharia genética, conforme ocorreu no caso Jane, são, segundo Paulo Bonavides, direitos de 5? geração.  Alternativa assinalada O direito à saúde, a que faz jus Jane, que precisa de um transplante de rins, é um direito incluído entre os direitos sociais, contemplados na 2? geração de direitos. O sigilo do caso Jane, até que fosse encontrada uma resposta para o fato de dois de seus filhos não possuírem seu próprio DNA, fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, que, todavia, não se caracteriza como princípio absoluto. Mesmo diante da incompatibilidade genética entre a mãe e dois de seus três filhos, e precisando ela do transplante de rins, Jane não poderá obrigar o filho compatível a fazer a doação, tendo em vista especialmente o direito à inviolabilidade do próprio corpo, direito este de 1? geração.  Fe ed ba ck  https://www.colaboraread.com.br/aluno/timeline/index/2460250203?ofertaDisciplinaId=1489333 https://www.colaboraread.com.br/notificacao/index https://www.colaboraread.com.br/notificacao/index javascript:void(0);