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Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicosLEI N� 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:T�TULO IDA FINALIDADE E DOS PRINC�PIOS B�SICOS DA PREVID�NCIA SOCIALArt. 1� A Previd�ncia Social, mediante contribui��o, tem por fim assegurar aos seus benefici�rios meios indispens�veis de manuten��o, por motivo de incapacidade, desemprego involunt�rio, idade avan�ada, tempo de servi�o, Show
Top 1: Q1857428 - Questões de Concursos | Qconcursos.comPengarang: qconcursos.com - 119 Peringkat
Hasil pencarian yang cocok: Resolva a questão: No RGPS, considerando-se a inexistência de direito adquirido, é permitido acumular. ...
Top 2: No RGPS, considerando-se a inexistência de direito adquir...Pengarang: questoes.grancursosonline.com.br - 154 Peringkat
Ringkasan: No RGPS, considerando-se a inexistência de direito adquirido, é permitido acumular auxílio-doença com auxílio-reclusão. auxílio-doença com salário-maternidade. duas pensões por morte, desde que sejam diversos os cônjuges ou companheiros falecidos. auxílio-doença com aposentadoria por tempo de contribuição. auxílio-acidente com seguro-desemprego.
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Top 3: Questões de Concurso sobre Benefícios e Serviços do RGPSPengarang: questoes.grancursosonline.com.br - 174 Peringkat
Ringkasan: Comentários: ProfessoresAlunosMeus ComentáriosNOVOVídeoMinhas questões: ResolvidasNão resolvidasCertasErradasTipo de questão: Certo e erradoMúltipla escolha Incluir questões: Questões:Questões
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Top 4: Questão 1812891 CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de ...Pengarang: tecconcursos.com.br - 111 Peringkat
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Top 5: Acumulação de benefícios previdenciáriosPengarang: daniellixavierfreitas.jusbrasil.com.br - 153 Peringkat
Hasil pencarian yang cocok: Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ... Vistas as situações em que não se admite a acumulação de benefícios, ... ...
Top 6: Questões de Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Direito ...Pengarang: questoesestrategicas.com.br - 170 Peringkat
Ringkasan: No que se refere ao RGPS, em especial ao salário de benefício, à renda mensal inicial e à revisão de benefícios e prestações previdenciárias, assinale a opção correta.A O valor dos benefícios e das prestações previdenciárias do RGPS é calculado sobre o salário de benefício. B Somente as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão computadas no cálculo do valor da renda mensal inicial do segurado empregado ou do empregado doméstico, respectivamente. C A r
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Top 7: Questões de Cumulação dos Benefícios (Direito Previdenciário)Pengarang: questoesestrategicas.com.br - 155 Peringkat
Ringkasan: A hipótese dos autos é de ação acidentária movida por segurado buscando o restabelecimento de seu auxílio-suplementar (concedido em virtude de lesão digital), que fora deferido judicialmente e cessado após a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. O pedido não foi acolhido, em virtude da vedação legal (da legislação da data do acidente) para a acumulação das duas verbas. O autor recorre, pretendendo a reforma da decisão. Enquanto ainda não julgado o recurso, houve fato novo, con
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Top 8: CESPE PROCURADOR GERAL DO ESTADO - Direito Constitucional I - 9Pengarang: passeidireto.com - 144 Peringkat
Ringkasan: CEBRASPE | PGE/AL | Edital: 2021Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites A Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que B Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a C Constituição estadual pode prever hipótese de int
Hasil pencarian yang cocok: Questão 96 No RGPS, considerando-se a inexistência de direito adquirido, é permitido acumular A auxílio-doença com auxílio-reclusão. ...
Top 9: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e ... - PlanaltoPengarang: planalto.gov.br - 133 Peringkat
Ringkasan: Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicosLEI N� 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:T�TULO IDA FINALIDADE E DOS PRINC�PIOS B�SICOS DA PREVID�NCIA SOCIALArt. 1� A Previd�ncia Social, mediante contribui��o, tem por fim assegurar aos seus benefici�rios meios indispens�veis de manuten��o, por motivo de incapacidade, desemprego involunt�rio, idade avan�ada, tempo de servi�o,
Hasil pencarian yang cocok: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- ... ...
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Top 9 no rgps, considerando-se a inexistência de direito adquirido, é permitido acumular 2022
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