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Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2017. persistência das reivindicações relativas à aplicação desse preceito normativo tem em vista a vinculação Show
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Top 3: Questão 50 da prova azul do primeiro dia do Enem 2017 - DescomplicaPengarang: descomplica.com.br - 233 Peringkat
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Top 4: SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO ...Pengarang: direito.mppr.mp.br - 117 Peringkat
Ringkasan: As terras reservadas aos indígenas A reserva de terras devolutas já era objeto de garantia da Lei n° 601, de 1850, "para colonização, aldeamento de Indígenas nos distritos, onde existirem hordas selvagens". Desde então, por conseguinte, entendeu-se que tais terras pertenciam ao Estado brasileiro e não podiam ser apropriadas por particulares. A Constituição de 1988 deu ao assunto uma regulação minuciosa e completa. Reconheceu expressamente aos índios "sua organização social, costumes, línguas, c
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Top 5: Q1874639 - Questões da OAB - Qconcursos.comPengarang: qconcursos.com - 107 Peringkat
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Top 6: Os direitos humanos e os direitos dos povos indígenas - UnicampPengarang: unicamp.br - 183 Peringkat
Ringkasan: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.”(Excerto do Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos)O texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é aberto pela afirmação da liberdade e da igualdade de todos os seres humanos “em dignidade e em direitos”. Com efeito, estes dois direitos/valores constituem o pilar de toda a Declaração, e é importante considerar a relação de absoluta dependência entre eles: qualquer violação da liberdade impli
Hasil pencarian yang cocok: 18 de fev. de 2019 — É afirmando “que os povos indígenas são iguais a todos os demais povos” e ... “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, ... ...
Top 7: Povos Indígenas: conheça os direitos previstos na ConstituiçãoPengarang: agenciabrasil.ebc.com.br - 197 Peringkat
Ringkasan: Dia do ÍndioAgência BrasilA Constituição de 1988 pode ser considerada um marco na conquista e garantia de direitos pelos indígenas no Brasil. A afirmação é do professor de direito Gustavo Proença, pesquisador da área de direitos humanos. Para ele, a Carta Magna modificou um paradigma e estabeleceu novos marcos para as relações entre o Estado, a sociedade brasileira e os povos indígenas. Enquanto o Estatuto do Índio (Lei 6.001), promulgado em 1973, previa prioritariamente que as populações deveri
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Top 8: etnia e miscigenação racial. - Anglo ResolvePengarang: angloresolve.plurall.net - 100 Peringkat
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Top 8 são reconhecidos aos índios sua organização social brainly 2022
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