Top 7 sobre a aplicação da norma processual é correto afirmar 2022

Ringkasan: Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor. ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica. o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal,

Ringkasan: Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafô