Top 7 o cpc não prevê aplicação de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios 2022

Ringkasan: Dispõe o artigo 5º do Código de Processo Civil: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.Na mesma linha principiológica, que marca as denominadas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, inseridas no preâmbulo do vigente código, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabelece, nesse artigo 5º, uma cláusula geral de boa-fé processual, que deve nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de

Ringkasan: A máxima já diz que “errar é humano”. E não poderia ser diferente, sobretudo em se tratando do Direito. Afinal, os operadores jurídicos também podem cometer alguns deslizes próprios da espécie. Contudo, é importante ter em mente os impactos que os atos jurídicos podem ter na vida das pessoas. Um erro, ainda que insignificante, pode decidir uma causa. E para garantir a efetividade da justiça em face dessas possíveis ocorrências, o ordenamento jurídico apresenta uma espécie de recurso: os embargo

Ringkasan: Direito e Justiça Atualmente, o Código de Processo Civil prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa 1Comentários 14/02/2022 - 10:01  Para Bezerra, o critério atual pode gerar multas de valor irrisórioO Projeto de Lei 4426/21 permite que o juiz defina o valor da multa a ser aplicada pela apresentação de embargos de declaração com o intuito meramente protelatório nas causas inferiores a 40 salários mínimos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Embargos de declaração são um